Termos e Taxas

POLÍTICA UNIFICADA DE USO, TRANSFERÊNCIA P2P, LIQUIDAÇÃO E DEPÓSITO DO ATIVO DIGITAL ELOXCOIN (ELOX) — ELOXAPP v2.0 1. OBJETO E LEI 14.478/22 O ELOX é ativo virtual de utilidade (utility token), operado em arranjo fechado, dispensado de autorização do Banco Central nos termos do Art. 6º, I, da Lei 12.865/13. Não é valor mobiliário (Art. 2º da Lei 6.385/76 e Parecer CVM 40/22). Não há promessa de rentabilidade. 2. COTAÇÃO A cotação é fixa: R$ 1,50 por ELOX. Não há variação de preço e o ativo não gera juros, rendimentos ou correção. 3. VENDA PRIMÁRIA — SPREAD A EloxApp emite o ELOX a custo próprio e o vende a R$ 1,50. A margem entre o custo de emissão e o preço de venda é receita da plataforma (Art. 104 do Código Civil e Art. 6º, III, do CDC). 4. P2P — TAXA TSTE 3% O Mercado P2P é serviço de intermediação tecnológica com custódia do ativo (escrow). A taxa TSTE de 3% é cobrada do vendedor. Base legal: Art. 594 do Código Civil e Art. 39, X, do CDC. Exemplo: venda de 100 ELOX (R$ 150,00) — TSTE de 3 ELOX (R$ 4,50) — o vendedor recebe R$ 145,50. A cotação do ELOX permanece intacta. 5. LIQUIDAÇÃO LOJISTA — TAXA TPL 2% Conversão do ELOX de venda em Pix para CNPJ de mesma titularidade. A taxa TPL de 2% é cobrada sobre o valor bruto liquidado. Base legal: Art. 6º, III, da Lei 12.865/13 e Resolução BCB 150/21. Exemplo: 100 ELOX = R$ 150,00 brutos, menos R$ 3,00 de TPL = R$ 147,00 líquidos. Prazo de 24 horas úteis, limite de R$ 50.000,00 por dia e valor mínimo de 100 ELOX. Aceite expresso nos termos do Art. 46 do CDC. 6. DEPÓSITO PIX — TAXA TPPC 1,99% Serviço de processamento de pagamento, gateway, antifraude e conversão em ELOX. A taxa TPPC de 1,99%, com mínimo de R$ 1,00, é cobrada sobre o valor depositado. Base legal: Art. 594 do Código Civil c/c Art. 6º, III, e Art. 39, X, do CDC e Art. 3º, §2º, da Resolução BCB 150/21. Não é taxa pelo uso do PIX, vedada pela Resolução BCB 1/20, Art. 33: é taxa por serviço de tecnologia. Exemplo: depósito de R$ 100,00 menos R$ 1,99 de TPPC = R$ 98,01 = 65,34 ELOX. Todos os valores são mostrados antes da confirmação. 7. TRIBUTAÇÃO Pessoa física no P2P: ganho de capital conforme a Instrução Normativa RFB 1.888/19, isento até R$ 35.000,00 por mês. Pessoa jurídica: receita de venda, com emissão de NF-e em reais (R$ 1,50 por ELOX), conforme a LC 123/06. As taxas pagas são despesa dedutível. 8. KYC, AML E LGPD KYC e KYB obrigatórios (Art. 8º e 9º da Lei 14.478/22 c/c Art. 10 da Lei 9.613/98). Dados tratados conforme a LGPD (Lei 13.709/18). Comunicações ao COAF conforme Art. 11 da Lei 9.613/98. 9. ANUÊNCIA Ao clicar em Confirmar, o usuário aceita a TSTE, a TPL ou a TPPC aplicável, nos termos do Art. 422 do Código Civil.